A Associação dos Advogados do Estado do Ceará (AACE) lançará, na próxima sexta-feira, a partir do meio-dia, durante almoço no Restaurante Spettus (Shopping Salinas), a Campanha “Honorários sucumbenciais não são gorjetas”. Durante o ato, haverá palestra do presidente da Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP), Arystóbulo de Oliveira Freitas. Ele vai falar da melhoria dos honorários em São Paulo, o que foi obtido por essa entidade.
A campanha, iniciada em São Paulo, tem por objetivo a valorização e proteção aos honorários advocatícios, para que não haja arbitrariedades na sua fixação. Em muitos casos, segundo o presidetne da AACE, Hélio Winston, os honorários vêm sendo fixados valores irrisórios, o que causa revolta entre advogados.
HONORÁRIOS
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. Por sua vez o Código de Processo Civil, prevê no seu artigo 20, parágrafos terceiro e quarto, que os honorários serão fixados conforme o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa.
Para a AACE, a legislação concede ao magistrado, em muitos casos, a discricionariedade de atribuir o valor dos honorários desde que se leve em conta os parâmetros citados. O presidente da AACE, Hélio Winston, quer a união da categoria em torno da defesa dessa questão.
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