Aprovada a PEC que dá fim à prática de aposentar juízes que cometem faltas graves

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 89/2003, da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que exclui da relação de punições aplicáveis a magistrados, a chamada "aposentadoria por interesse público". A PEC, que na votação em segundo turno recebeu 52 votos favoráveis e nenhum contrário, também permite a perda de cargo do juiz ou membro do Ministério Público por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

Segundo o relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a PEC "abre a possibilidade de o Poder Judiciário promover sua depuração por um processo mais célere que o judicial, afastando, pela via administrativa, magistrados que cometam faltas graves".

Na justificação da proposta, Ideli afirma que a previsão, com caráter de sanção, da aposentadoria de magistrados por interesse público revela-se um absurdo, já que, em lugar de servir como punição aos juízes que cometem graves irregularidades, funciona como verdadeiro prêmio. A senadora afirma que a vitaliciedade é condição para o exercício da jurisdição de uma forma regular e de acordo com as normas legais, não devendo ser um obstáculo à responsabilização de quem comete desvios funcionais ou crimes.

Senado aprova, em primeiro turno, licença-maternidade obrigatória de 180 dias

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (7), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/07, que aumenta para 180 dias a duração do período de licença às gestantes. O segundo turno de votação deverá ser realizado no próximo esforço concentrado, previsto para agosto.

A Lei 11.770/08, que criou o Programa Empresa Cidadã, já ampliou o período de licença-maternidade de quatro para seis meses, mediante concessão de incentivo fiscal às empresas que podem aderir facultativamente à proposta. Essa PEC, que torna a norma obrigatória para todas as empresas e instituições, deve ser submetida agora a segundo turno de votação.

De autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) e assinada por outros senadores, a PEC altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição. A matéria recebeu parecer favorável da relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), cujo parecer foi aprovado sem emendas pelo colegiado.

A autora enfatiza na justificação da PEC os benefícios que poderão advir para a saúde da mãe e do recém-nascido. Disse ainda que a proposta visa garantir a segurança da mulher no mercado de trabalho

As emissoras de rádio poderão ter o direito de escolher o horário de transmissão diária da Voz do Brasil

O fim da obrigatoriedade de transmitir o programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de rádio entre 19h e 20h, como ocorre atualmente, foi aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Por sugestão do presidente da comissão, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o relator e autor do substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 109/06), senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), manteve a obrigatoriedade de transmissão entre 19 e 20 horas para as rádios públicas educativas. A única exceção será para as emissoras legislativas, se estiver havendo sessão deliberativa nesse horário, quando, então, poderão continuar com a transmissão das votações.

A princípio, o projeto permitia o início da transmissão da Voz do Brasil entre 19h e 23h59, o que na prática poderia levar o programa para o dia seguinte.

- Acho que houve um exagero no prazo estabelecido - argumentou o senador Renato Casagrande (PSB-ES).

Pela Lei 4.117/62, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, a Voz do Brasil é veiculada diariamente, de 19h às 20h, exceto sábados, domingos e feriados, ficando reservados 30 minutos para a divulgação de noticiário preparado pelas duas casas do Congresso Nacional e o restante para a divulgação de informações oficiais dos Poderes da República.

Segundo o substitutivo aprovado pela CCT, o programa será veiculado diariamente, durante 60 minutos, sem corte, dos quais 25 minutos serão utilizados pelo Poder Executivo, cinco minutos pelo Poder Judiciário, dez minutos pelo Senado Federal e 20 minutos pela Câmara dos Deputados.

O substitutivo também prevê que as emissoras de rádio são obrigadas a veicular diariamente, às 19h, exceto sábados, domingos e feriados, inserção informativa sobre o horário em que transmitirão a Voz do Brasil

A matéria será examinada ainda pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Fonte  : Agência  Senado

Campanha eleitoral começa

A propaganda eleitoral por meio de comícios, cartazes, volantes, alto-falantes e carros de som será permitida a partir do dia 06 de julho. Apesar da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) definir o dia seis de julho como o início da propaganda, várias restrições permanecem como é o caso da propaganda gratuita no rádio e na televisão que será veiculada de 17 de agosto a 30 de setembro.

As restrições atingem não apenas os candidatos e os partidos políticos e coligações, mas também os agentes públicos e a imprensa. Para orientar a população a respeito do que é permitido e proibido a Escola Judiciária Eleitoral elaborou um folder destacando os principais pontos da legislação com relação à propaganda.

Veja material contendo o “permitido / proibido” na propaganda eleitoral, de conformidade com a legislação vigente, no site do Tribunal Regional Eleitoral, acessando o link publicações.

Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), da CNBB Regional I, participa da campanha Voto Consciente

A Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, vai lançar nesta quarta-feira, às 15 horas, na Sala das Comissões, na sede da entidade, a campanha “Voto Consciente”, com o lema “Voto não preço, tem consequências”.

Essa campanha envolverá ainda a Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), da CNBB Regional I, e se estenderá ao longo da campanha eleitoral com o objetivo de alertar o cidadão para que não venda seu voto e avalie seus candidatos.

Haverá adesivos para carros e mensagens em toda a mídia, além de seminários sobre temas voltados para a cidadania.

A OAB, segundo seu presidente estadual, Valdetário Monteiro, envolverá na ação várias entidades da sociedade civil.