A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Sobral estará analisando amanhã o Projeto de Lei do Vereador Marco Prado, que cria a Ficha Limpa municipal.
Já dei uma lida no projeto e já apresentei o parecer , evidentemente favorável, mas ajustando alguns detalhes em relação a lei da ficha limpa para os políticos.
Sou um defensor do Direito Constitucional e entendo que proibir alguem de se candidatar por ter uma condenação colegiada, mesmo tendo ainda direito a recurso fere o princípio constitucional da presunção de inocência.
O projeto municipal , se aprovado, proibirá a contratação ou nomeação de pessoas que tenham condenação por orgão da Justiça , mas com a sentença transitada em julgado.
Depois de aprovada pela comissão a matéria seguirá para o Plenário da Câmara.(blog do zezão)
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