A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00 ) para aumentar o limite de despesas com pessoal da área de saúde nos municípios.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) ao Projeto de Lei Complementar 251/05, do ex-deputado Roberto Gouveia, e outros 12 apensados.
Conforme o texto, nos municípios, o limite da despesa total com pessoal para execução de ações e serviços públicos de saúde poderá chegar ao teto máximo de 75% dos recursos globais da área da saúde.
Receita líquida
A proposta também estabelece que os recursos próprios ou de transferências constitucionais utilizados na área da saúde, exclusivamente para efeito dos limites da LRF, podem ser deduzidos da receita corrente líquida dos municípios. Hoje, segundo a LRF, a despesa da administração pública com pessoal não pode ser superior a 60% da receita (para municípios e estados) ou 50% (no caso da União).
A proposta também estabelece que os recursos próprios ou de transferências constitucionais utilizados na área da saúde, exclusivamente para efeito dos limites da LRF, podem ser deduzidos da receita corrente líquida dos municípios. Hoje, segundo a LRF, a despesa da administração pública com pessoal não pode ser superior a 60% da receita (para municípios e estados) ou 50% (no caso da União).
"O SUS é uma atividade que não tem quase máquina. O SUS é uma atividade feita mais por pessoas. Enfermeiro, farmacêutico, nutricionista, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, médico", argumenta Perondi.
Apesar de o projeto original e vários apensados sugerirem que a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal modifiquem o limite atual de despesas com pessoal na área da saúde, o relator afirma que optou por focar nas despesas com pessoal relacionadas a políticas de saúde e as realizadas apenas pelos municípios.
Ele considera que esse nível é o principal responsável pela prestação de serviços na área. “É notória a dificuldade dos municípios de ampliar os quadros de servidores na saúde para fortalecer ações e serviços essenciais, como o Programa de Saúde da Família.”
Para o presidente da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, Luiz Augusto Facchini, a proposta é importante porque o SUS precisa realizar novas contratações, ampliando o atendimento. "Isso permite que os municípios formalizem boa parte da força de trabalho que está precarizada por terceirizações e contratos emergenciais que são utilizados para contratar pessoal sem concurso."
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