A câmara de vereadores de Sobral,votará hoje em segunda votação o Programa de Recuperação de Crédito fiscal-REFIS,se aprovado seguirá para redação final; O presente projeto visa essencialmente revigorar arrecadação oferecendo parcelamento devendo ser solicitado no prazo de 10 de novembro a 30 de dezembro do corrente ano para adesão ao programa de concessão dos benefícios fiscais e parcelamento especial de débito (REFIS)
O projeto é importante para o contribuinte,visto que assegura a estes o direito de parcelar impostos municipais devidos e não pagos em exercícios de referência anteriores ao presente;Ao contribuinte,é dado oportunidade para quitar seu débito com os impostos municipais,bem como assegura ao fisco municipal arrecadação.
veja como fica as formas de pagamento:
De forma fracionada,em até 03(três) parcelas mensais,sucessivas e reajustadas mensalmente com base na TJLP do período,com desconto de 100% no valor da multa,dos juros e da correção monetária,desde que a parcela não seja inferior a R$100,00(cem reais)até a data da adesão ao programa;ou
De forma fracionada,em até 48(quarenta e oito)parcelas mensais,sucessivas e reajustadas mensalmente com base na TJLP do período,desde que a parcela não seja inferior a R$100,00(cem reais)até a data da adesão ao programa.
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