A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou diversas mudanças na legislação eleitoral, muitas das quais já haviam sido acatadas pelo Senado em 2009 mas que depois foram rejeitadas pela Câmara, no que ficou conhecido como minirreforma eleitoral.
Entre as mudanças propostas pelo PLS 93/10, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), os partidos políticos passam a ser autorizados a organizar prévias entre pré-candidatos inscritos, com a realização de debates públicos, que poderão ser transmitidos pelos meios de comunicação, inclusive pela internet.
Pelas regras aprovadas pela CCT, a pintura de muros e paredes externas de bens particulares fica proibida, mas será permitida a fixação de faixas e cartazes não colantes menores que quatro metros quadrados nas paredes dos imóveis.
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