O profissional enquadrado como empreendedor individual (EI), que recolhe tributos pelo Simples Nacional, pode ganhar acesso a linhas dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (11), estende ainda a essa categoria os benefícios creditícios do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo (PNMP) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ganhou apoio unânime dos senadores na comissão. Com recomendação favorável do relator, Cyro Miranda (PSDB-GO), que atuou como relator Relator ad hocAd hoc é uma expressão latina cuja tradução literal é "para isto" ou "para esta finalidade". É mais empregada no contexto jurídico. No Legislativo, o relator ad hoc é o parlamentar que, em determinada ocasião, foi escolhido para ler o relatório feito por outro parlamentar, devido à impossibilidade deste último de comparecer à comissão ou ao Plenário. no lugar de Ciro Nogueira (PP-PI), o texto (PLS 59/10) recebeu decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. . Agora, deve seguir diretamente para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para que seja votado em Plenário.
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