"Partimos na frente quando empreendemos ações nas questões referentes a políticas de saúde dos servidores, como forma de legitimar as relações de trabalho mais justas". Ver. Paulo Vasconcelos (PRB)
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A Câmara Municipal de Sobral preocupada com a Promoção, Vigilância à Saúde, Perícia e Assistência à saúde do trabalhador, apresenta legislação pertinente criando o Departamento de Assistência em Saúde Ocupacional e Segurança do Servidor Público do Município, composto de equipe multidisciplinar para melhor promover à execução das ações da política de atenção a saúde do trabalhador.
A Propositura de autoria do mandato do Vereador Paulo Vasconcelos (PRB), possibilita a municipalidade promover e acompanhar a saúde ocupacional do servidor, durante toda a sua trajetória de serviços público efetivo no município.
O Projeto Lei nº 1385/11, permitira ainda, o desenvolvimento de ações prevencionista, abrangendo as demandas relacionadas ao agendamento para perícias médicas, levantamento de tempo de serviço, afastamento ou aposentadoria pelo INSS. Transferências de locais de trabalho, cessões para órgãos externos, realocação de servidores, readaptação por motivo de saúde após análise do Médico do Trabalho, acompanhamento familiar e o encaminhamento para atendimento por grupos de apoio terapêutico ou familiar.
Segundo o vereador Paulo Vasconcelos (PRB), "Partimos na frente quando empreendemos ações nas questões referentes a políticas de saúde dos servidores, como forma de legitimar as relações de trabalho mais justas e equânimes, com base na proporcionalidade das garantias fundamentais, conforme prevê os princípios constitucionais". Garante o vereador.
O Projeto foi lido na terça-feira (16), na 47ª Sessão Ordinária da Casa Legislativa e segue para a comissão técnica de Finanças, Justiça e Redação, para o devido parecer legal.
A diretoria executiva do Sindicato-Sindsems, interessada na aprovação do projeto espera parecer favorável da comissão e, por conseguinte sanção prefeitural do executivo municipal.
Fonte: Sindicato-Sindsems.
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