O governador Cid Gomes assinou,finalmente, o decreto que regulamenta a Lei 14.961 de 2011, que proíbe a utilização de telefone celular dentro de agências bancárias. Conforme a Lei, os bancos ficam também obrigados a instalar divisórias individuais entre os caixas e espaços reservados para clientes que estão aguardando atendimento.
As agências bancárias ficam também obrigadas a instalar câmeras e contratar empresas especializadas para garantir a segurança dos clientes. Caso as determinações não sejam cumpridas, o banco pode ser penalizado com multa diária de 500 Ufirce (cada Ufirce é equivalente a R$ 2,68).
O decreto deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado na próxima semana e os bancos terão 90 dias de prazo para se ajustarem à Lei.
(Blog Macario)
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