Boa notícia para empresas que compram pela Internet de fornecedores do Sudeste mercadorias que não se produzem no Ceará.
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Ceará, Joaquim Vieira Cavalcante Neto, concedeu liminar no mandato de segurança da empresa paulista Microsens Ltda.
Com a liminar, a Microsens já pode vender seus equipamentos eletrônicos para empresas cearenses sem o ICMS antecipado exigido por Lei do Estado.
O magistrado considerou inconstitucional essa Lei.
No vizinho Estado do Piauí, a Justiça também se pronunciou assim sobre caso semelhante.
(Egidio Serpa)
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