As mudanças nas regras eleitorais aprovadas pela Comissão da Reforma Política deverão tomar a forma de projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PECs) até o dia 20 de maio. A decisão consta de ato assinado nesta quarta-feira (13) pelo presidente do Senado, José Sarney, durante cerimônia de entrega do relatório final da comissão.
No evento, Sarney elogiou a maneira como o presidente da comissão, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), conduziu os trabalhos e agradeceu aos integrantes do colegiado pelo esforço para apresentação das decisões no prazo estabelecido - 45 dias. Para Sarney, com isso, o Senado mostra à sociedade seu compromisso com a reforma.
Decisões pela maioria
A Comissão da Reforma Política foi instalada no dia 22 de fevereiro e concluiu os trabalhos na última quinta-feira (7). O grupo, formado por 15 parlamentares, aprovou propostas referentes a 15 temas e rejeitou uma - a criação de federações de partidos. Nas palavras de Dornelles, o resultado reflete o pensamento da maioria do grupo:- Não há um único senador da comissão que concorde com todas as propostas aprovadas. Talvez exista aquele que discorde de todas, mas todas elas foram acolhidas pela maioria - disse.
Do conjunto de decisões tomadas, sete tratam de regras gerais do processo eleitoral:
voto obrigatório,
financiamento público de campanha,
possibilidade de candidatura avulsa,
prazo mínimo de um ano antes das eleições para filiação partidária e para domicílio eleitoral
ratificação das regras atuais de fidelidade partidária e cláusula de desempenho.
Quatro itens alteram as regras para eleição de vereadores, deputados federais e estaduais:
voto proporcional com lista fechada e realização de consulta popular sobre esse sistema,
cota para mulheres na lista de candidatos
fim das coligações partidárias.
Três outros afetam as normas relativas a cargos do Executivo:
fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos;
mandato de cinco anos para esses cargos;
mudança nas datas da posse - 10 de janeiro para prefeitos e governadores e 15 de janeiro para presidente.
Também foi aprovada nova regra para a eleição de senadores, com a redução de dois suplentes para um, que só assumiria a vaga do titular por períodos curtos ou até a realização de eleição. Os senadores da comissão rejeitaram proposta que previa a formação de federação de partidos.
(Iara Guimarães Altafin / Agência Senado)
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