Norma que proíbe uso de celular foi aprovada em 2011, mas falta definir questões como quem pagará multa
A ação dos bandidos na agência do Bradesco, na tarde da última terça-feira, trouxe de volta a discussão sobre a segurança nos bancos. Ontem, em sessão da Câmara Municipal, vereadores afirmaram que querem montar uma comitiva para pedir celeridade na regulamentação da Lei Estadual 14961/ 11, que proíbe o uso de celulares em bancos e torna obrigatórios biombos e câmeras de segurança.
O deputado estadual Tin Gomes (PHS), autor do projeto que resultou na Lei, explica que alguns itens precisam ser regulamentados, como quem vai pagar as multas quando a lei não for cumprida. Ele ressalta que este é um trabalho da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
No entanto, por meio da assessoria de imprensa, a PGE informa que a lei está em vigência e que o Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) de Fortaleza só enviou o pedido para regulamentação há alguns dias, assim, a norma ainda está sendo estudada.
No entanto, a secretária executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/CE), promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante, afirma que é impossível que o pedido de regulamentação tenha chegado recentemente à PGE, pois o texto foi aprovado em julho do ano passado. "Eles podem ter recebido um ofício indagando se a norma foi regulamentada e, se não tivesse sido, pedindo que seja acelerado o processo", acredita.
Em 2012, já foram 21 assaltos a bancos no Estado, de acordo com o diretor do Sindicato dos Bancários do Ceará (Seeb/CE), Carlos Henrique Colares.
O deputado estadual Tin Gomes (PHS), autor do projeto que resultou na Lei, explica que alguns itens precisam ser regulamentados, como quem vai pagar as multas quando a lei não for cumprida. Ele ressalta que este é um trabalho da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
No entanto, por meio da assessoria de imprensa, a PGE informa que a lei está em vigência e que o Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) de Fortaleza só enviou o pedido para regulamentação há alguns dias, assim, a norma ainda está sendo estudada.
No entanto, a secretária executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/CE), promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante, afirma que é impossível que o pedido de regulamentação tenha chegado recentemente à PGE, pois o texto foi aprovado em julho do ano passado. "Eles podem ter recebido um ofício indagando se a norma foi regulamentada e, se não tivesse sido, pedindo que seja acelerado o processo", acredita.
Em 2012, já foram 21 assaltos a bancos no Estado, de acordo com o diretor do Sindicato dos Bancários do Ceará (Seeb/CE), Carlos Henrique Colares.
(Diario do Nordeste)
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