Prazos de desincompatibilização
Atenção:
- Este serviço possui caráter meramente informativo e não contempla todas as hipóteses possíveis;
- A ausência de determinada situação específica não significa que o interessado não tenha que se afastar ou desincompatibilizar de determinado cargo ou função;
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Atualizada em 31/01/2010
Cargo Pretendido
Prefeito/vice-Prefeito
Cargo Ocupado
Secretários municipais
Resultado
Prazo de Afastamento: 4 meses.
Modalidade de Afastamento: Definitivo
Legislação: LC 64/90, art. 1º, III, b, 4 c/c LC 64/90 art. 1º, IV, a
Precedente 1: Res. 21.645, de 2/3/2004
Precedente 2: Res. 19.466, de 12/3/1996
fonte : TSE
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