A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na terça-feira (21) projeto que isenta de tributos a importação de equipamentos hospitalares sem similar nacional. A decisão é terminativa Decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. e a matéria deve seguir agora para análise da Câmara dos Deputados.
Em breve a CAE examinará, também em decisão terminativa, outro projeto que prevê isenção fiscal, desta vez para materiais escolares, uniformes e outros equipamentos exigidos pelas escolas do ensino básico. A proposta foi aprovada igualmente na manhã desta terça pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Agência Senado
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