O Senado aprovou por unanimidade a proposta de emenda à Constituição que reduz anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União (DRU) incidente sobre os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Pela PEC 96A/03, a alíquota, que era de 20%, cai para 12,5% no exercício de 2009 e para 5% em 2010. Em 2011, não haverá mais a incidência da DRU na educação. Com o fim da desvinculação para o setor, o Ministério da Educação passará a contar com cerca de R$ 9 bilhões a mais por ano em seu orçamento, segundo informações da instituição. Para 2009 e 2010, a PEC libera verbas extras de R$ 4 bilhões e R$ 7 bilhões, respectivamente.
A proposta é originária da PEC 96/03, cuja primeira subscritora é Ideli Salvatti (PT-SC). Aprovada pela Câmara com alterações, a PEC retornou ao Senado e foi relatada na CCJ por Lúcia Vânia (PSDB-GO).
Hoje, pelo artigo 212 da Constituição, a União deve aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino anualmente nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos provenientes de transferências.
Uma das modificações feitas na Câmara exige educação básica obrigatória e gratuita dos 4 anos aos 17 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta para todos os que não tiveram acesso ao ensino na idade apropriada. Essa medida deverá ser implementada progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União. A PEC aprovada também alterou o percentual de desvinculação da DRU para o exercício de 2009, que era de 10% na proposta original. Para Lúcia Vânia, os aprimoramentos oferecidos pela Câmara são "oportunos e cruciais para o bom emprego dos recursos que serão restituídos à educação".
Pela PEC 96A/03, a alíquota, que era de 20%, cai para 12,5% no exercício de 2009 e para 5% em 2010. Em 2011, não haverá mais a incidência da DRU na educação. Com o fim da desvinculação para o setor, o Ministério da Educação passará a contar com cerca de R$ 9 bilhões a mais por ano em seu orçamento, segundo informações da instituição. Para 2009 e 2010, a PEC libera verbas extras de R$ 4 bilhões e R$ 7 bilhões, respectivamente.
A proposta é originária da PEC 96/03, cuja primeira subscritora é Ideli Salvatti (PT-SC). Aprovada pela Câmara com alterações, a PEC retornou ao Senado e foi relatada na CCJ por Lúcia Vânia (PSDB-GO).
Hoje, pelo artigo 212 da Constituição, a União deve aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino anualmente nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos provenientes de transferências.
Uma das modificações feitas na Câmara exige educação básica obrigatória e gratuita dos 4 anos aos 17 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta para todos os que não tiveram acesso ao ensino na idade apropriada. Essa medida deverá ser implementada progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União. A PEC aprovada também alterou o percentual de desvinculação da DRU para o exercício de 2009, que era de 10% na proposta original. Para Lúcia Vânia, os aprimoramentos oferecidos pela Câmara são "oportunos e cruciais para o bom emprego dos recursos que serão restituídos à educação".
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