A Comissão de Legislação Participativa aprovou sugestão da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze, para que todo estudante da área médica e odontológica que concluir a graduação em universidade pública tenha que prestar serviço voluntário atendendo à população carente.
A intenção do projeto é que os egressos de escolas médicas e de odontologia públicas prestem serviços à comunidade, após sua graduação, em meio expediente e pelo período de um ano.
O relador fez a seguinte consideração, deve-se corrigir um evidente equívoco contida na Sugestão em análise: não se trata de proposta para elaboração de uma lei que crie um serviço voluntário para os formandos em Medicina e Odontologia, de Universidades públicas, mas de um serviço compulsório, a que estariam obrigados todos esses formandos, tendo em vista que, conforme alude o eminente Vereador, para ingressar em uma Universidade Pública, o aluno seria obrigado a assinar o referido “Termo de Compromisso”.
Os governos federal e estaduais investem somas consideráveis na formação de estudantes em instituições públicas.
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