A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira, 11, proposta que obriga as escolas públicas a disponibilizar merenda escolar adequada para estudantes diabéticos, hipertensos e com anemia, que precisam se submeter a dietas específicas.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (CEC) ao Projeto de Lei (PL) 6483/06, que previa o fornecimento de merenda diferenciada apenas para diabéticos.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, se não houver recurso, será encaminhada para análise do Senado Federal (SF).
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (CEC) ao Projeto de Lei (PL) 6483/06, que previa o fornecimento de merenda diferenciada apenas para diabéticos.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, se não houver recurso, será encaminhada para análise do Senado Federal (SF).
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