A nova Lei do Micro-empreendedor Indivual, que entra em vigor a partir do dia 01 de julho, irá beneficiar somente no Ceará mais de 400 mil pequenos empreendedores informais, com renda de até R$ 3.000,00 por mes. Através de um pagamento mensal de 11% do salario mínimo (51,15%) e mais uma contribuição simbólica de R$ 1,00 como ICMS ou R$ 5,00 como ISS, os trabalhadores informais irão se transformar em micro-empreendedores individuais, formalizando suas atividades e criando condições para aposentadoria.
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