Obrigatoriedade do bafômetro

As comissões de Seguridade Social e Família e de Viação e Transportes discutem nesta terça (19) a aplicação do teste do bafômetro por fiscais de trânsito. Os parlamentares lembram que, durante muito tempo, as autoridades judiciárias consideraram a obrigatoriedade de se fazer o teste do bafômetro ofensiva ao princípio jurídico de que "ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo". No entanto, a Medida Provisória 415/08 - aprovada pela Câmara - obriga os motoristas a fazerem o teste.