Demos entrada nesta ultima terça feira (9) na Câmara Municipal de Sobral com o requerimento que pede ao MPF, ao MPE e ANATEL a fiscalização da má prestação de serviço de algumas operadoras de telefonia móvel, o edil justifica: “não são poucos os relatos de consumidores que denunciam os percalços enfrentados por conta da má prestação de serviço público, especificamente por parte da concessionária TIM.
O caso da TIM em Sobral é de deixar o consumidor indignado. Tenta-se por várias vezes realizar uma única ligação e quando se consegue, em questão de poucos minutos, tal ligação cai inexplicavelmente. Quando se busca uma ligação vê-se o comunicado: “Rede Ocupado”, “Comando Abortado”. Falha na Rede”, etc
Fizemos esse requerimento embasado que o ordenamento jurídico reconhece essa realidade quando a Lei Federal nº 9.472/971 estabelece, em seu art. 2º, inc. I, que “o Poder Público tem o dever de garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações” e em seu art. 3°, inc. I, que “o usuário de serviços de telecomunicações tem direito de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional”.
FONTE: Gabinete Vereador Paulo Vasconcelos
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