Convite

Hoje é dia de Festa

Hoje é dia do anivérsario do Arcebispo de Olinda Recife, Dom Fernando Saburido, nossos parabéns e orações por muitos anos de vida. Dom Fernando quando passou pelo bispado de Sobral conquistou nossa simpatia e gratidão por suas iniciativas, especialmente em favor dos menos favorecidos.

Festa em Aracatiaçu

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprova projeto que estabelece 14º salário a professores da rede pública

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (8) projeto que estabelece o 14º salário aos professores da rede pública de ensino.

O projeto, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), estabelece o pagamento aos professores que elevarem o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de sua escola em pelo menos 50% e àqueles cuja escola apresente média seis no Ideb. Nesses casos, o pagamento será automático. O Ideb é um indicador, criado em 2005, que mede a qualidade do ensino oferecido pelas escolas públicas com base na nota da Prova Brasil e dos índices de reprovação.

“Se apenas 1% das redes escolares municipais tem escore acima de seis e nenhuma rede estadual consegue atingir essa pontuação, é provável que serão poucos os docentes a serem agraciados com a nova verba salarial”, argumentou o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Mas, segundo ele, pode-se, com isso, fazer uma estimativa otimista de que o pagamento poderá alavancar os resultados do Ideb.

O Ideb atribui uma nota para cada escola, assim como para as redes municipal e estadual, que precisam cumprir metas bienais para melhorar seus índices. Também é estabelecida uma média nacional, que em 2007 foi de 4,2 pontos em uma escala de 0 a 10. A meta do Ministério da Educação é que o país atinga a nota 6 até 2022.

A matéria segue, agora, para a Comissão de Assuntos Sociais.

Adiado início da exigência da cadeirinha

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu em reunião nesta terça-feira (8) adiar para o dia 1º de setembro o início do prazo para exigência da cadeirinha em automóveis em todo o país. De acordo com o órgão, a falta do produto nas lojas pelo aumento da procura justifica a alteração do prazo. A nova data será publicada no "Diário Oficial da União" de quarta-feira (9).

De acordo com o presidente do Contran, Alfredo Peres da Silva, foi constatada maior carência dos equipamentos no mercado em São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Bahia, além de Brasília. "Consideramos a data 1º de setembro razoável para que o mercado seja abastecido", disse à Agência Estado. Ainda segundo ele, dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que o uso de cadeirinhas diminui em 70% o número de vítimas em acidentes de trânsito.

O uso dos dispositivos de retenção para transporte de crianças nos automóveis passaria a ser obrigatório a partir desta quarta em todo o país. A punição definida pelo Contran é de multa de R$ 191,54 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Pelas novas regras, bebês de até um ano devem usar bebê conforto no banco de trás. Para crianças entre um e 4 anos, será obrigatória cadeirinha no banco de trás. De 4 a 7 anos e meio, as crianças devem ser transportadas em assento de elevação, sem encosto, no banco de trás, com cinto de segurança. De 7 anos e meio a 10 anos, é preciso estar no banco de trás com cinto.

De acordo com o presindete do Contran, o objetivo das regras para o transporte de crianças é educativo. “A intenção não é multar, mas sim conscientizar os pais e demais condutores sobre a importância e necessidade do uso dos equipamentos”.

MPF aponta falhas na resolução

A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que obriga o transporte de crianças de até sete anos e meio em dispositivos de segurança é questionada pelo Ministério Público Federal (MPF). O órgão instaurou, no último dia 31 de maio, um Inquérito Civil Público (ICP) para apurar a ilegalidade da resolução por excluir alguns tipos de veículos da obrigatoriedade.

O MPF questiona o fato de as exigências não se aplicarem aos veículos de transporte coletivo, de aluguel, de transporte autônomo de passageiro (táxis), aos veículos escolares e demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t.

A Resolução 277 do Contran foi publicada em junho de 2008, definindo o prazo de dois anos para a adequação com a previsão de início da fiscalização a partir de 9 de junho de 2010. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as crianças até dez anos devem ser transportadas obrigatoriamente no banco traseiro.

Fonte : G1

Para quem tabalha com cultura, se ligue, Secult abre inscrições para Editais

A Secretaria da Cultura do Estado (Secult) informa que está com cinco editais abertos para inscrições de projetos culturais do Ceará. Editais para as linguagens audiovisual, dança, circo, música, teatro, fotografia, literatura, pontinhos de leitura, além de dois editais de serviço, como o Agentes de Leitura do Ceará e o I Edital Cultura do silêncio para a estruturação de espaços culturais de acordo com a normas técnicas para combater a poluição sonora.

A novidade dos dois maiores editais (Cinema e Vídeo e Incentivo às Artes) é que os projetos serão contemplados na categoria Prêmio, descomplicando a parte técnica para facilitar a vida dos produtores e artistas na hora da prestação de contas. Amplamente discutido com as categorias e organizações que as representa, os dois editais foram formulados em conjunto (secretaria da Cultura e representantes de linguagens) para se adequar as necessidades de cada área.

Outro edital aberto, em consonância com o Ministério da Cultura, é o edital de Pontinhos de Leitura do Ceará, que contempla Pessoas Jurídicas de Direito Público e de Direito Privado sem Fins Lucrativos que atuam com propostas sócio-cultural-artístico-educacionais que assegurem os direitos das crianças e adolescentes, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em valor total de R$ 900 mil distribuídos para 50 iniciativas culturais.

No caso do edital para os novos Agentes de Leitura do Ceará são 22 vagas destinadas a duas cidades: São Gonçalo do Amarante e Caucaia, financiado pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). Também na área de literatura e bibliotecas, têm o Prêmio Pontinhos de Cultura trabalhará com 50 (cinquenta) prêmios, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para iniciativas relacionadas aos saberes e fazeres da cultura da infância.

Outro edital aberto é inédito: o prêmio Cultura do silêncio financia projetos para a regularização técnica dos espaços no que tange à poluição sonora em valor de R$ 19 mil.

Todos os editais (regulamentos e fichas) estão disponíveis na pagina da Secult: www.secult.ce.gov.br no link edital.

Confira aqui mais informações sobre eles:

VIII Prêmio Ceará de Cinema e Vídeo - Com valor de R$ 3 milhões, o edital Ceará de Cinema e Video contempla em prêmios para projetos de audiovisual cearense. As inscrições estão bertas até o dia 25 de junho de 2010 nas categorias de produção (em montante de R$ 2.640.000,00), formação e difusão. Ao todo, podem ser premiados até 48 projetos. Fichas de inscrições e reulmaneto no www.secult.ce.gov.br.

Confira aqui a divisão das categorias:

Categorias de Produção:

Pesquisa/Desenvolvimento de Roteiro para Longa metragem - 02 projetos de R$ 30.000,00

Longa Metragem em 35 mm - 02 projetos de R$ 550.000,00

Curta Metragem em 35 mm -04 projetos de R$107.000,00

Curta Metragem em Vídeo - 14 projetos de R$ 30.000,00

Teleconto (CONTEÚDO TELEVISIVO) - 04 projetos de R$ 75.000,00

TeleDoc (CONTEÚDO TELEVISIVO) - 02 projetos de R$ 150.000,00

Formatos Alternativos - 08 projetos de R$ 4.000,00

Categorias de Estruturação:

Formação - 02 projetos de R$ 60.000,00

Desenvolvimento do Cineclubismo - 10 projetos de 24.000,00

VII Prêmio de Incentivo Às Artes – Com valor de R$ 3,2 milhões, o edital de Incentivo às Artes 2010 da Secult também aporta em formato de premiação, selecionando projetos de arte e cultura nos segmentos de Artes Cênicas; Artes Visuais; Música; Fotografia; Literatura, Livro e Leitura. O edital também regulamenta a edição 2010 dos prêmios Alberto Nepomuceno de Composição para Bandas de Música e Chico Albuquerque de Fotografia. Amplamente discutido com os fóruns de linguagens, implementa mudanças de valores, subcategorias e de formato, para se adequar a realidade de cada área. Os regulamentos estão disponíveis no site da Secult (www.secult.ce.gov.br) no link editais. As inscrições estão abertas e seguem até 09 julho de 2010.

Literatura, Livro e Leitura – R$ 300 mil

Programa de Incentivo à Leitura – 02 projetos de 50.000,00

Programa de Incentivo à Leitura - 04 projetos de 35.000,00

Pesquisa em Literatura Cearense 04 projetos de 15.000,00

Artes Cênicas R$ 1,2 milhões

Teatro

Manutenção de Grupos e Companhias Permanentes – 06 projetos de 50.000,00

Projetos em categoria diversas 10 projetos de 20.000,00

Dança

Manutenção de Grupos e Companhias Permanentes – 2 projetos de 50.000,00

Auxilio a montagem de espetáculos - 2 projetos de 20.000,00

Auxilio a montagem de espetáculos - 2 projetos de 30.000,00

Auxilio a montagem de espetáculos - 2 projetos de 40.000,00

Circulação de Espetáculos - 4 projetos de 20.000,00

Pesquisa Teórica ou de linguagem - 4 projetos de 20.000,00

Circo

Manutenção de Grupos e Companhias Permanentes 4 projetos de 20.000,00

Projetos em categorias diversas - 8 projetos de 15.000,00

Música – R$ 540 mil

Apoio a manutenção de grupos musicais - 2 projetos de 40.000,00

Apoio a manutenção de grupos musicais - 6 projetos de 20.000,00

Pesquisa Teórica ou de linguagem - 2 projetos de 20.000,00

Pesquisa Teórica ou de linguagem - 4 projetos de 10.000,00

Circulação e/ou montagem de Show - 2 projetos de 20.000,00

Circulação e/ou montagem de Show - 2 projetos de10.000,00

Álbum fonográfico inédito (estúdio) - 8 projetos de 10.000,00

Álbum fonográfico inédito (prensagem) - 8 projetos de 10.000,00

Prêmio Alberto Nepomuceno de Composição para Bandas de Música - 4 projetos de 10.000,00

Artes Visuais (Prêmio Antônio Bandeira) – R$ 939 mil

Projetos em categorias diversas - De 3.000,00 a 40.000,00

Fotografia R$ 241 mil

Prêmio Chico Albuquerque de Fotografia - 6 projetos de 33.500,00

Agentes de Leitura do Ceará - Seguem abertas até dia 11 de junho o edital de ampliação do projeto agentes de Leitura do ceará que destina 22 vagas para os municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia. Os Agentes de Leitura recebem uma bolsa no valor de R$ 354,80 para promover atividades de incentivo à leitura junto as comunidades, passando por treinamentos e capacitações. Os interessados devem ter idade mínima de 18 anos, comprovar o seu registro ou de sua família no Cadastro Único do Governo Federal (Número de Indicador Social – NIS), haver concluído o Ensino Médio até a data de inscrição e ter residência fixa em algum dos locais de atuação do projeto. Atualmente são 327 agentes de leitura, atendendo cerca de 5.250 famílias em 31 municípios de todas as macrorregiões do Estado. Eles visitam de bicicleta regularmente as casas das famílias assistidas para realização empréstimos de livros, além de promoverem cirandas e rodas de leituras comunitárias, movimentando o acervo bibliográfico, articulando bibliotecas e despertando o interesse e o gosto pela leitura. A sinformações etsão disponíveis no site www.secult.ce.gov.br, no link editais

I Edital Cultura do Silêncio – Para adequar os espaços culturais de Fortaleza à Lei Municipal nº 8907/97 (Lei de Combate à Poluição Sonora), a secretaria da Cultura lança um edital para contemplar com valor máximo de R$ 8.000, projetos por meio da concessão de apoio financeiro, com o objetivo de fortalecer a política de combate à poluição sonora nos diversos equipamentos culturais localizados na cidade de Fortaleza/ Ceará e incentivar a produção cultural cidadã, reduzindo a emissão sonora produzida nos equipamentos culturais. As inscrições estã abertas até 7 de julho de 2010 e as informações sobre esta premiação estão disponíveis no site www.secult.ce.gov.br no link editais.

I Edital Pontinhos de Leitura do Ceará - Em sintonia com o Programa Cultura Viva, a secretaria da Cultura lança o edital Pontinhos de Cultura que tem como objetivo promover uma política nacional de transmissão e preservação da Cultura da Infância, por meio de ações que fortaleçam os direitos da criança, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, sensibilizando e capacitando profissionais de instituições públicas governamentais e não governamentais para a implantação e/ou continuidade de ações lúdicas em espaços denominados "Pontinhos de Cultura". Serão contempladas até 50 (cinquenta) prêmios, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) cada, às Pessoas Jurídicas de Direito Público e de Direito Privado sem Fins Lucrativos que atuam com iniciativas relacionadas aos saberes e fazeres da Cultura da Infância. Inscrições abertas até 5 de julho, com informações disponíveis no site www.secult.ce.gov.br, no link Editais.

07.06.2010
Assessoria de Imprensa da Secult

Sobral demonstra sua fé no Corpo de Cristo

Uma grande multidão participou no ultimo dia 03 de junho da Adoração publica ao Santíssimo Corpo de Cristo, em Sobral. Como tem acontecido no dia da festa do Corpo de Deus, a população sobralense vai a catedral de onde  sai a procissão com Jesus Eucarístico, percorrendo algumas ruas de de nossa cidade, reafirmando o senhorio de Jesus e nossa fé na sua presença Eucarística.

Padre Fábio de Melo será atração do Halleluyua 2010

A Comunidade Católica Shalom está convocando para uma entrevista coletiva nesta quarta-feira, a partir das 8h30min, no auditório da Viva Música Viva (Avenida Desembargador Moreira, 629 A – Bairro Aldeota). O objetivo é divulgar a programação do 13º Halleluya, que ocorrerá de 21 a 25 de julho, no Condomínio Espiritual Uirapuru. Neste ano, o Halleluya, abordará em palestras e shows o tema “A Força que faz viver”.

Uma das atrações mais esperadas é o Padre Fábio de Melo, que no ano passado foi um dos cantores que mais vendeu CD´s no País. Também pela primeira vez no Halleluya a participação da banda Cantores de Deus.O cantor Batista Lima, ex-vocalista da banda de forró Limão com Mel, também se apresentará no festival. No Halleluya, também a banda Alto Louvor, da Bahia.

Entram em vigor as novas regras para os planos de saúde

“Entram em vigor, nesta segunda-feira, as novas regras para os planos de saúde, estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com a mudança, as operadoras serão obrigadas a incluir na cobertura básica 70 procedimentos e ampliar o limite de consultas em algumas especialidades. Deste total, 57 serão para os convênios médicos e outros 16 são para os convênios odontológicos. O novo rol foi aprovado pela ANS em janeiro, mas entra em vigor só agora.

A nova listagem beneficiará 44 milhões de usuário de planos. Os serviços deverão constar em todos os planos de saúde contratados a partir do dia 2 de janeiro de 1999. Para os outros 10,4 milhões que têm planos de saúde mais antigos, vale o que está escrito no contrato.

Segundo ANS, as mudanças não terão grande peso nos custos, mas essa elevação pode ser repassada principalmente no caso dos contratos de grupos.

Entre os novos procedimentos estão a cobertura obrigatória de transplante de medula óssea por parentes ou banco de medula, a inclusão de 16 procedimentos odontológicos, como colocação de coroas e blocos dentários, e o exame de imagem para identificação de câncer em estágio inicial e avançado, o PET-Scan oncológico. Esse procedimento, que pode facilitar diagnósticos, é considerado caro pelos planos de saúde.

A ANS decidiu ainda ampliar o número mínimo de consultas para determinadas especialidades. As consultas com fonoaudiólogo passam de seis para até 24 vezes por ano, enquanto os nutricionistas, que só podiam ser consultados seis vezes, poderão ver os pacientes em 12 consultas. Terapias com psicólogos sobem de 12 até 40 consultas por ano, desde que sejam indicadas por um psiquiatra. Atendimento psiquiátrico ilimitado em casos graves e a possibilidade de internação domiciliar também estão entre as novidades.”

(Uol)

Diário Oficial traz Lei Ficha Limpa

O Diário Oficial da União desta segunda-feira (7) publica a sanção presidencial à Lei Ficha Limpa. A Lei Complementar 135/2010 proíbe a candidatura de pessoas condenadas por órgãos colegiados da Justiça. A proposta foi sancionada na íntegra pelo presidente Lula na última sexta-feira (4), seguindo parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que não viu nenhum vício de constitucionalidade no texto.

Apesar da sanção presidencial, persiste a dúvida se a nova lei já será aplicada nas eleições de outubro. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, afirmou que a corte deverá se manifestar em breve sobre o assunto, já que duas consultas foram feitas sobre a abrangência do ficha limpa.

A proposta, elaborada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne mais de 40 entidades da sociedade civil, chegou ao Congresso no dia 29 de setembro do ano passado, com o apoio de aproximadamente 1,5 milhão de assinaturas. Durante sua tramitação, o texto recebeu o aval de 2,5 milhões de assinaturas de internautas.

Esta é a segunda lei de iniciativa popular. A outra (Lei 9.849/99) tipificou o crime da compra de votos. Para propor um projeto de iniciativa popular, a Constituição exige a coleta de assinatura de 1% da população eleitoral nacional, distribuídas por pelo menos cinco unidades federativas. Em cada uma dessas unidades, devem ser reunidas assinaturas equivalentes a 0,3% do eleitorado local.

Veja a íntegra da Lei Ficha Limpa:

"LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

Art. 2o A Lei Complementar no 64, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o ...................................................................................................................................

I – ............................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

3. contra o meio ambiente e a saúde pública;

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

8. de redução à condição análoga à de escravo;

9. contra a vida e a dignidade sexual; e

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

..........................................................................................................................

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;

k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;

o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22;

q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;

...........................................................................................................................................

§ 4o A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

§ 5o A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar.” (NR)

“Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.” (NR)

“Art. 22. ................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;

XV – (revogado);

XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

............................................................................................................................................” (NR)

“Art. 26-A. Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições.”

“Art. 26-B. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 1o É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares.

§ 2o Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares.

§ 3o O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização.”

“Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.

§ 1o Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.

§ 2o Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.

§ 3o A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.”

Art. 3o Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.

Art. 4o Revoga-se o inciso XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2010"


Fonte : Congresso em foco

Veja o rola na rede mundial de computadores : "Petistas aloprados" seriam tucanos

"Petistas aloprados" seriam tucanos:

o PSDB mineiro de Aécio Neves

O jornalista Luis Nassif apurou, nos bastidores do jornalismo brasiliense, a história do "suposto dossiê" contra a filha de José de Serra (PSDB/SP), onde descreve uma velha notícia conhecida na blogosfera, mas escondida pela grande imprensa, sobre a associação da filha de Serra com a irmã de Daniel Dantas, presa na Operação Satiagraha, em um firma registrada na Flórida (EUA), na época em que José Serra era ministro do governo FHC.

Segundo Nassif, os bares de Brasília já conhecem os detalhes, mas os jornalistas do PIG, preferem embarcar na versão ficcional criada pela campanha de José Serra, para inventar de colocar a culpa em "petistas aloprados".

Segue o texto de Nassif (os grifos são meus):

... Quando começou a disputa dentro do PSDB, pela indicação do candidato às eleições presidenciais, correram rumores de que Serra havia preparado um dossiê sobre a vida pessoal de seu adversário (no partido) Aécio Neves.

A banda mineira do PSDB resolveu se precaver. E recorreu ao Estado de Minas para que juntasse munição dissuasória contra Serra. O jornal incumbiu, então, seu jornalista Amaury Ribeiro Jr de levantar dados sobre Serra. Durante quase um ano Amaury se dedicou ao trabalho, inclusive com viagens à Europa, atrás de pistas.

Amaury é repórter experiente, farejador, que já passou pelos principais órgãos de imprensa do país. Passou pelo O Globo, pela IstoÉ, tem acesso ao mundo da polícia e é bem visto pelos colegas em Brasília.

Nesse ínterim, cessou a guerra interna no PSDB e Amaury saiu do Estado de Minas e ficou com um vasto material na mão. Passou a trabalhar, então, em um livro, que já tem 14 capítulos, segundo informações que passou a amigos em Brasília.

Quando a notícia começou a correr em Brasília, acendeu a luz amarela na campanha de Serra. Principalmente depois que correu também a informação de um encontro entre Lanzetta e Amaury. Lanzetta jura que foi apenas um encontro entre amigos, na noite de Brasília. Vá se saber. A campanha do PT sustenta que Lanzetta não tem nenhuma participação na campanha [sua empresa de assessoria em Brasília serve apenas para a contratação dos jornalistas que trabalham na campanha de Dilma – assim como Serra se vale da Inpress e da FSB para suas contratações].

Seja como for, montou-se de imediato uma estratégia desesperada para esvaziar o material. Primeiro, com os ataques iniciais a Lanzetta, que poucos entenderam o motivo: era uma ameaça. Depois, com a matéria da Veja.

A revista foi atrás da história e tem, consigo, todo o conteúdo levantado por Amaury. Curiosamente, na matéria não foi mencionado nem o nome da filha de Serra, nem o do repórter Amaury Ribeiro Jr. nem o conteúdo do suposto dossiê.

O Globo repercutiu a história, dando o nome da filha de Serra, mas sem adiantar nada sobre o conteúdo das denúncias – medida jornalisticamente correta, se fosse utilizada contra todas as vítimas de dossiês; mas só agora lembraram-se disso.

Provavelmente Veja sairá neste final de semana com mais material seletivo do suposto dossiê. Mas sobre o conteúdo do livro, ninguém ousa adiantar.

Teste de hipótese:

Dilma só sobe, e Serra só desce nas pesquisas. O ninho demo-tucano está em polvorosa.

E se o PSDB mineiro ainda não desistiu de uma reviravolta até a convenção tucana, para trocar Serra por Aécio? O vazamento "sem querer" desse tal "dossiê" tem tudo a ver para dar uma força na queda de Serra.

Fonte : Blog Macario

Decon e CRF interditam 15 farmácias no interior do Ceará

O Conselho Regional de Farmácia do Ceará (CRF-CE) e o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado (Procon)interditaram, nesta quarta-feira, 15 farmácias no interior do Estado. Foram autuados seis estabelecimentos em Monsenhor Tabosa, seis em Quiterianópolis e três em Novo Oriente.

De acordo com o Decon, todos os municípios do Ceará serão visitados e fiscalizados pelo Ministério Público, que vem desenvolvendo ações de combate a farmácias clandestinas existentes no Estado.

A multa aplicada a estes infratores pode variar de R$ 485,14 a R$ 7.267.100,00, segundo informações do Decon. Além disso, os medicamentos comercializados serão apreendidos e os infratores podem ser detidos pelo período de seis meses a dois anos.

Veja a lista dos estabelecimentos autuados

Monsenhor Tabosa: Sigma Life Comércio Varejista PE Medicamentos (Drogaria São Paulo), Ralph Nunes Rodrigues (Drogaria Sampaio), Valderi Camelo da Silva (Farmácia Christus), Francisco Sampaio Rodrigues (Drogaria Sampaio), Cleomar das Dores T. A. de Souza (Farmácia e Drogaria Santos) e Cleomar das Dores Teixeira Alves de Souza (Farmácia Christus).

Quiterionópolis: J A Comercial de Medicamentos Ltda (Farmácia Estrela), E C de Lacerda ME (Farmácia Comercial), Antônio Jairo Pereira de Souza ME (Farmácia Gaste Menos), Farmácia Santa Clara, F T Cordeiro de Araújo (Farma Santa) e

R Nonato de Almeida (Farmácia Divino Espírito Santo)

Novo Oriente: José Moura Loiola (Drogaria Santa Maria), Lucilane Marinho de Moura ME (Farmácia Ita 70) e ITA Comércio de Medicamentos Ltda – ME (Drogaria Ita).

(Site do MP-CE)

LEI Nº14.718, de 25 de maio de 2010, dá nome oficial ao Hospital Regional de Sobral

LEI Nº14.718, de 25 de maio de 2010.

DENOMINA JOSÉ EUCLIDES

FERREIRA GOMES JÚNIOR O

HOSPITAL REGIONAL NO

MUNICÍPIO DE SOBRAL, NO

ESTADO DO CEARÁ.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu, Domingos  Aguiar Gomes Filho, Presidente, de acordo com o art.65, §§3º e 7º, da Constituição do Estado do Ceará promulgo a seguinte Lei:

Art.1º Fica denominado José Euclides Ferreira Gomes Júnior o Hospital Regional no Município de Sobral, no Estado do Ceará.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2010.

Deputado Domingos Filho

PRESIDENTE

31 de maio, em Sobral, homenagens a Nossa Senhora

Tradicionalmente  a Igreja Católica dedica o mês de maio a Maria a Mãe de Deus e nossa Mãe, e Sobral  cidade de tradição católica realiza diversas manifestações em honra de Maria, estas homenagens acontecem durante todo o mês, através da oração do terço em famílias, nas praças, visitas das imagens aos lares, realização de novenas , etc.  E quando chega no final do mês todos reverenciam  a Mãe de Deus em  vários momentos,  culminando com a Coroação no Arco de Nossa Senhora de Fátima. Neste ano mais uma vez o povo foi aos pés de Maria  rogar sua proteção e agradecer sua participação na história de nossa salvação.  Foi uma experiência fantástica.

Em tempo: Esta fotos foram  feitas por Marcildo, companheiro do Correio da Semana.

Brasil inaugura sétimo banco de sangue de cordão umbilical e de placenta

O Brasil inaugurou hoje (1) o sétimo banco de sangue de cordão umbilical e de placenta para transplantes de medula óssea, no Distrito Federal. O objetivo é aumentar as chances de localização de células-tronco para pacientes que precisam da cirurgia e não encontram doadores compatíveis.

O país ocupa, atualmente, o terceiro lugar no ranking de nações com maior número de doadores voluntários, com um total de 1,6 milhão de cadastrados, atrás apenas dos Estados Unidos e da Alemanha. Apesar da boa vontade de muitos doadores, a maioria dos pacientes (70%) não consegue encontrar um que seja compatível.

As chances aumentam por meio da coleta de sangue do cordão umbilical e da placenta, feita logo após o parto, com o consentimento da mãe. Após o procedimento, o material é levado para um laboratório, onde fica armazenado em nitrogênio líquido a uma temperatura inferior a -190 graus Celsius.

Sob a coordenação do Instituto Nacional do Câncer (Inca), a Rede BrasilCord é responsável por reunir em um sistema digitalizado todos os bancos públicos de sangue de cordão umbilical e placentário no país, com unidades no Pará, no Rio Grande do Sul, em Pernambuco, no Ceará, em Santa Catarina e no Paraná, além do Distrito Federal.

De acordo com o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a rede está integrada ainda a bancos de sangue estrangeiros – caso não haja compatibilidade com doadores no Brasil. “Já temos, inclusive, a mão inversa. Estão usando nosso banco para pacientes de outros países”, disse.

Para a presidente da Fundação Hemocentro de Brasília, Maria de Fátima Brito, a inauguração de mais uma unidade representa “uma luz no fim do túnel” para os pacientes que precisam de um transplante de medula óssea. Segundo ela, entre 1,5 mil e 2 mil pessoas, por ano, não conseguem encontrar um doador compatível.

A meta é chegar a 13 bancos de sangue de cordão umbilical e de placenta até 2011. Este ano, mais cinco unidades devem ser entregues, com investimentos de R$ 36 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O coordenador da Rede BrasilCord informou que a expectativa é que 65 mil cordões e placentas sejam armazenados em um prazo de cinco anos.

A partir de junho deste ano, diante de normatização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os custos dos transplantes de medula óssea também devem cobertos por planos de saúde privados. O Ministério da Saúde divulgou que já há um projeto que prevê a expansão de leitos para a realização de cirurgias.

Fonte  :  Agência Brasil

Projeto autoriza deduzir despesas com aluguel no Imposto de Renda

“Milhões de brasileiros poderão ser beneficiados com proposta que prevê a dedução, no Imposto de Renda (IR), das despesas com aluguel. Dois projetos com esse intuito tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e podem ser votados na reunião da próxima quarta-feira (2). Os dois projetos são relatados pelo senador César Borges (PR-BA), que, em voto, apresentou emenda limitando o abatimento ao valor máximo de R$ 15 mil por ano, referente às despesas com um único imóvel que deve ser ocupado pelo próprio contribuinte. Atualmente, pela lei que dispõe sobre o Imposto de Renda das pessoas físicas (9.250/95), despesas com aluguel não podem ser deduzidas nas declarações anuais obrigatórias.

Para chegar a esse valor de R$ 15 mil, o relator, senador César Borges (PR-BA), analisou os dois projetos, que tramitam em conjunto, ambos acrescentando dispositivo ao artigo 8º da Lei 9.250, que especifica as deduções autorizadas ao IR. O primeiro (PLS 316/07), de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), limita a dedução a dedução de aluguéis ao valor total de R$ 10 mil por ano. A segunda proposta (PLS 317/08), do então senador Expedito Júnior, autoriza as deduções sem especificar o valor limite. César Borges aproveitou sugestões dos dois textos, mas em seu relatório recomenda a aprovação do PLS 317/08 e a rejeição do PLS 316/07.

Ao optar pela elaboração de uma emenda limitando a dedução a R$ 15 mil, com a ressalva de ser o aluguel de um único imóvel residencial ocupado pelo próprio contribuinte, César Borges explicou que é preciso ter cuidado para que a dedução não beneficie principalmente os declarantes de mais alta renda, que poderiam deduzir aluguéis altos e também com imóveis de veraneio.

“Pode-se mencionar, ainda, as possibilidades de fraude que se descortinam – por exemplo, a de um contribuinte de alta renda assumir formalmente o contrato de aluguel de outras pessoas da família que declaram pelo formulário simplificado”, acrescenta o relator. O projeto será ainda analisado pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Assuntos Econômicos (CAE), esta última em decisão terminativa.”

(Agência Senado)

“Ficha Limpa” – AGU orienta Lula a sancionar a lei sem mudanças

“A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta segunda-feira (31) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva parecer dando aval jurídico para que a lei da ficha limpa seja sancionada sem mudanças.O Senado aprovou no último dia 19 de maio o projeto, que proíbe a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado. O texto da lei indica que as novas regras entram em vigor na data da publicação, que ocorre após a sanção do presidente da República.

A avaliação jurídica do texto, segundo a assessoria da AGU, mostrou que as novas normas não ferem a Constituição Federal e não apresentam ilegalidades.A assessoria do órgão informou ainda que não há ressalvas sobre o projeto de lei que foi aprovado pelos senadores.O projeto que saiu do Senado recebeu uma emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), acatada pelo relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), que foi considerada apenas como uma mudança de redação, mas que causou polêmica ao alterar cinco alíneas do projeto que tratam de quais condenações estão abarcadas pela lei.

Nestas alíneas, a expressão “tenham sido condenados” foi substituída por “que forem condenados”. A intenção, segundo os senadores, era padronizar o projeto, que já trazia nas outras alíneas expressões com o tempo verbal no futuro.”

(Portal G1)

Estado garante investimentos na área da educação no Interior

A Secretaria da Educação (Seduc) inicia o mês de junho com inaugurações de ginásios poliesportivos, assinatura de ordem de serviço e entrega de microônibus no Interior do Estado. Os investimentos superam os R$ 6,7 milhões.

Na quarta-feira, dia 2, a titular da Educação, às 19 horas, fará a doação de dois microônibus para Cariré. Cada veículo tem a capacidade de transportar 31 alunos. O valor do investimento é de R$ 274, 3 mil e a iniciativa é resultado da adesão do município ao programa Caminho da Escola, do MEC. Ao adquirir dois ônibus, ganha agora mais dois veículos do Governo Estadual para compor a frota que atenderá ao transporte escolar.

Às 20 horas, será assinada a ordem de serviço para a construção da Escola de Ensino Médio Luís Felipe, em Sobral, com recursos que superam os R$ 5,4 milhões. A escola já existe há 76 anos e funciona nos três turnos, atendendo cerca de 1200 alunos. Segundo o núcleo gestor da unidade, a estrutura está antiga e inadequada para atender à demanda.

Para finalizar as atividades, a secretária vai inaugurar o ginásio poliesportivo da Escola de Ensino Fundamental e Médio Israel Leocádio, do distrito de Aracatiaçu, em Sobral. A obra, que custou cerca de R$ 300 mil, irá beneficiar os 751 alunos matriculados. “O ginásio é um grande ganho tanto para os estudantes como para a comunidade, que agora terão um equipamento para a prática de esporte, além de momentos culturais e de lazer”, salienta o diretor da escola, Emídio Silva.

Assessoria de Imprensa da Seduc

Transparência – Só um município divulga gastos na internet no Ceará

“No último dia para que prefeituras com mais de 100 mil habitantes e governos estaduais cumpram a lei federal que determina a publicação detalhada e em tempo real, na Internet, de quanto estão arrecadando e como gastam as verbas públicas, no Ceará apenas o município de Itapipoca já cumpre a determinação. Fortaleza, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Crato, além do Governo do Estado, garantem que seus respectivos portais da transparência estarão disponíveis nas próximas 24 horas.

Caucaia, Sobral e Maranguape admitiram que não irão seguir a determinação no prazo estabelecido por lei. No caso de Caucaia, a Prefeitura promete que o site estará no ar entre amanhã e o próximo dia 1º de junho. Já a de Sobral adiou o lançamento do site para amanhã. Em Maranguape, a decisão é de que o portal só entrará no ar no dia 1º de junho.

Sancionada há um ano, a lei complementar que determina a criação dos portais da transparência prevê que, em caso de descumprimento do prazo, as transferências voluntárias do Governo Federal serão suspensas e as gestões municipais e estaduais só poderão receber verbas previstas na Constituição.

Exceção entre os oito municípios do Estado com mais de 100 mil habitantes, Itapipoca já disponibiliza o seu portal da transparência desde o último dia 20. Às 15h55min de ontem, por exemplo, já estava disponível no site um pagamento à empresa R.T.S. de Sousa Locação, no valor de R$ 202,5 mil, destinado ao transporte de alunos da rede municipal de ensino. Segundo o secretário da Ciência e Tecnologia da Prefeitura de Itapipoca, Paulo Barroso & que também responde pela pasta da Saúde e é irmão do prefeito & as informações são atualizadas a cada meia hora.

Situação bem diferente vive o município de Caucaia, que ainda não concluiu o seu portal da transparência. De acordo com o titular da Secretaria de Ciência e Tecnologia, o prazo que lhe foi dado para a conclusão do layout da página foi 1º de junho. Já o secretário de Finanças, Jaime Cavalcante, afirma o que site será lançado amanhã, quando toda a “parte técnica“ estará concluída.

Desde que a chamada “Lei da Transparência“ foi sancionada, a Controladoria Geral da União (CGU) oferece suporte técnico para as gestões que solicitarem ajuda. Entretanto, segundo a assessoria do órgão, até agora apenas os municípios de Anápolis (GO), Ipatinga (MG), Várzea Paulista (SP), Fortaleza e Coronel Fabriciano (MG) pediram colaboração, num universo de 275 prefeituras que estão obrigadas a prestas contas.

Fonte : Eliomar de Lima

UVA uitilizará Enem em seu vestibular

“A Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) vai agregar o Exame Nacional Ensino Médio (Enem) para a admissão dos alunos em seus diversos cursos. A informação foi dada ontem pelo reitor da instituição, Antônio Colaço Martins, que esteve no O POVO e foi recebido pelo diretor institucional do Grupo de Comunicação O POVO, Plínio Bortolotti.

Colaço disse que a adesão foi uma das deliberações do 46º Fórum Nacional da Associação Brasileira de Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem), realizado de segunda-feira até ontem em Ilhéus (BA).

Ele falou ainda da decisão do Tribunal Regional Federal – 5a. Região, com sede no Recife, que julgou o mérito dos processos que questionavam a oferta de cursos de formação de professores mantido pela UVA fora do Ceará.

A decisão judicial foi favorável à Universidade, que pode continuar a exercer as atividades, com cobrança de taxas e mensalidades – o que era questionado. Atualmente, a UVA mantém o programa nos estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Maranhão, Pará e Amapá. Já foi encerrado em Sergipe e Goiás.”

(O POVO)

Festa do Corpo de Deus

Lula visita o norte do Ceará no próximo dia 8

O presidente Luís Inácio Lula da Silva visitará o Ceará no próximo dia 8. A informação foi confirmada nesta quarta-feira pelo Palácio do Planalto. No roteiro do presidente, lançamento de programa na área da saúde e do microcrédito.

Há também uma agenda de Lula com o Dnocs e que diz respeito a uma soelnidade de inauguração do açude Taquara, obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) construida no município de Cariré (Zona Norte).

Sobral entre os Municípios que receberam parabólicas e tevês do Canal Saúde

Televisão de 32 polegadas, antena parabólica, decodificador e aparelho de fax. São esses os equipamentos do kit Canal Saúde que 67 municípios cearenses receberam, na última, segunda-feira, 24 de maio, durante a Oficina Estadual de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação dos Programa de Inclusão Digital dos Conselhos de Saúde (PID). As doações do Ministério da Saúde também contemplam o Conselho Estadual de Saúde (Cesau) com um netbook e um projetor multimídia.

O PID é uma parceira entre o Ministério da Saúde, por meio da SGEP, CNS e o DataSUS, e tem por objetivo o fortalecimento da Política Nacional de Comunicação, Informação e Informática em Saúde para o exercício do controle social, por meio da informatização dos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, que contribuem para a qualidade de vida da população. O objetivo do PID é contribuir para que os conselheiros de saúde se apropriem de informações e adquiram habilidades para comunicação digital indispensáveis ao exercício do controle social. O Programa prevê três componentes: aquisição de equipamentos, conectividade e formação de conselheiros.

O Canal Saúde produz, difunde e promove a troca de conhecimento, no âmbito da saúde pública e ciência e tecnologia, utilizando recursos audiovisuais e meios complementares. É um projeto permanente da Fundação Oswaldo Cruz, nascido das deliberações das Conferências Nacionais de Saúde, que identificam informação, educação e comunicação como elementos estratégicos na conquista da cidadania plena. Na oficina, o Canal Saúde fará capacitação de técnicos dos conselhos municipais de saúde para operação dos equipamentos doados.

Fonte : Assessoria de Imprensa da Sesa

PEC 300 em pauta

Congresso em Foco teve acesso exclusivo à lista dos deputados que assinaram requerimento para votar o piso dos policiais e bombeiros, uma emenda temida pelo governo pelo impacto orçamentário que pode causar

Prometida como primeiro item da pauta da reunião de líderes desta terça-feira (25) a centenas de policiais e bombeiros que lotaram as galerias da Câmara na semana passada, a PEC 300 conta com o apoio formal de 321 deputados. O Congresso em Foco teve acesso com exclusividade ao requerimento apresentado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) e outros no dia 27 de abril deste ano. O grande apoio ao requerimento sinaliza que são grandes as possibilidades de aprovação da proposta de emenda constitucional. Uma situação que provoca arrepios no governo. Há uma estimativa da equipe econômica de que a concessão do aumento, nos termos propostos pela PEC, implicaria um rombo orçamentário da ordem de R$ 3 bilhões.

Vários governadores também preocupam-se com o impacto nas suas contas do aumento provocado pela PEC. Mas uma das conclusões que se pode tirar da leitura da lista é que tais preocupações não necessariamente sensibilizaram a base governista ou eventuais bancadas estaduais. A adesão à PEC 300 (que cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil - para praças e oficiais, respectivamente) não respeita orientação partidária, localização geográfica e corrente ideológica. Um exemplo é que os deputados Flávio Dino (PCdoB-MA) e Paulo Maluf (PP-SP) subscrevem o requerimento.

A maioria da Mesa Diretora da Câmara também assinou o documento. À exceção do presidente, Michel Temer (PMDB-SP), e do primeiro vice, Marco Maia (PT-RS); todos os titulares assinaram. São eles: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), segundo vice-presidente; Rafael Guerra (PSDB-MG), primeiro secretário; Inocêncio Oliveira (PR-PE), segundo secretário; Odair Cunha (PT-MG), terceiro secretário; e Nelson Marquezelli (PTB-SP), quarto secretário.

Fiéis às orientações do governo e dos governadores, apenas os líderes e os parlamentares de maior expressão na base e na oposição. Casos, por exemplo, de Arlindo Chinaglia (PT-SP), ex-presidente da Câmara; Cândido Vaccarezza (PT-SP), líder do governo na Câmara; Fernando Ferro (PE), líder do PT na Câmara; João Almeida (BA), líder do PSDB na Câmara; Paulo Bornhausen (SC), líder do DEM na Câmara; Ronaldo Caiado (GO), ex-líder do DEM na Câmara.

Veja a lista dos deputados do Ceará que assinaram o requerimento

Ceará
ARNON BEZERRA (PTB)
CHICO LOPES (PCdoB)
EUDES XAVIER (PT)
EUGÊNIO RABELO (PP)
EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB)
FLÁVIO BEZERRA (PRB)
PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB)
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB)
VICENTE ARRUDA (PR)
ZÉ GERARDO (PMDB)

Seminário de Vida no Espírito Santo para Famílias

A Comunidade Coração de Maria convida à todos os casais para participarem do Seminário de Vida no Espírito Santo para Famílias. "Todos vós que estais sedentos, vinde a mim". (Is. 55,13).

Dia : 22 de Maio (Sábado)

Horário : 18h:30min,

Local : Comunidade Coração de Maria (Ao lado da Igreja da Sé).

Inscrições gratuitas: Comunidade Coração de Maria (Segunda à Sexta, 19:00hs às 21:00hs) ou no dia do seminário.

Mais informações, ligue para os fones: 9917-3599 9297-2311 8809-8968.

Participem. Vai ser uma bênção!

Estatuto do Nascituro é aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, 19, o substitutivo da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 478/07, dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), que cria o Estatuto do Nascituro. Em seu substitutivo, a deputada define que a vida começa na concepção. Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. Este conceito inclui os seres humanos concebidos "in vitro", mesmo antes da transferência para o útero da mulher.

Por acordo entre os deputados da Comissão, a deputada elaborou uma complementação de voto para ressaltar que o texto aprovado não altera o Artigo 128 do Código Penal, que autoriza o aborto praticado por médico em casos de estupro e de risco de vida para a mãe.

No caso de estupro, o substitutivo garante assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico para a mãe; e o direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe concorde. Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, este será responsável por pensão alimentícia e, caso ele não seja identificado, o Estado será responsável pela pensão.

O projeto também garante ao nascituro sua inclusão nas políticas sociais públicas que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso, e seu nascimento em condições dignas.

Ao nascituro com deficiência, o projeto garante todos os métodos terapêuticos e profiláticos existentes para reparar ou minimizar sua deficiência, haja ou não expectativa de sobrevida extra-uterina.

Na avaliação dos autores da proposta, o Estatuto vai garantir ao nascituro direito à vida, à saúde, à honra, à integridade física, à alimentação, e à convivência familiar. O projeto original proíbe a manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões humanos, com o único fim de serem suas células transplantadas para adultos doentes - práticas consideradas "atrocidades" pelos autores da proposta. O substitutivo retirou essa proibição.

A deputada rejeitou os projetos de lei 489/07 e 1763/07, apensados. O projeto será votado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

Projeto do Executivo chega a Câmara de Sobral aumentando a remuneração dos servidores

Como tem acontecido nos últimos anos, o Poder Executivo de Sobral enviou no último dia 18 de maio, mensagem em regime de urgência com Projeto de Lei que majora a remuneração dos servidores públicos municipais da administração Direta de Sobral, vejamos resumidamente o que apresenta o Gestor municipal para os servidores:

Art. 1º Fica majorado para R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) o Salário base dos servidores de cargos comissionados..

ART. 2º O salário base dos servidores.... não será inferior a R$ 510 ( quinhentos e dez reais).

ART. 3º Fica o patamar mínimo de R$ 555,00 ( quinhentos e cinquenta e cinco reais), para os servidores com regime de dedicação exclusiva...

ART. 4º Os Salários bases das categorias funcionais de Guarda municipal de 1ª e 2ª classes, agentes de Trânsito, agente de combate à endemias e digitadores, serão majorados nos seguintes percentuais:

I – Guardas municipais de 1ª e 2ª classe e Agentes de Trânsito em 10,41% 9 dez virgula quarente e um por cento) retroativo a 1º de maio. De 2010;

II - Agentes de combate à endemias em 9,57% ( nove virgula cinquenta e sete por cento ) retroativo a 1º de maio de 2010;

III – Digitador em 9,55% ( nove virgula cinquenta e cinco por cento ) retroativo a 1º de maio de 2010.

ART. 5º Os salários dos profissionais do magistério da educação básica serão majorados nos seguintes percentuais :

I – Professores da educação básica – cargo única – em 3% ( três por cento), retroativo a 1º de maio de 2010.

ART. 6º Os salários dos demais servidores que percebem salários bases superior ao minimo estabelecido, excluídas as categorias funcionais contempladas nos artigos 4º e 5º, serão majorados em 3%, a partir de 1º de maio de 2010, e cumulativamente, em 2,49 a partir de 1º de outubro de 2010.

ART. 7º As representações de cargos comissionados de Secretário Escolar I, Secretário Escolar II e Secretário Escolar III serão majorados em 36%, 15,66% e 5,49%, respectivamente, a partir de 1º de maio de 2010.

ART. 8º As representações de cargos comissionados excluídas as mencionadas no Artigo anterior, serão majorados 3% a partir de 1º de maio de 2010, e, cumulativamente, em 2,49% a partir de outubro de 2010.

Papel dos cristãos na vida política será debatido no Vaticano

Vatican Information Service

(tradução de CN Notícias)

A XXIV Assembleia Plenária do Pontifício Conselho para os Leigos, com o tema "Testemunhas de Cristo na comunidade política", acontece de 20 a 22 de maio, em Roma.

Em comunicado, o Conselho assinala que "Bento XVI manifestou em diversas ocasiões a necessidade e a urgência de um compromisso renovado dos católicos na vida política" como um dos pontos fundamentais da agenda eclesial.

Após a inauguração dos trabalhos pelo presidente do dicastério, o Cardeal Stanisław Ryłko, estão previstas três conferências: "Política e democracia hoje: status quaestionis", sob responsabilidade do reitor da Universidade Católica do Sagrado Coração (Milão), Lorenzo Ornaghi; "Igreja e comunidade política: alguns pontos chave", a cargo do presidente do Projeto Cultural da Conferência Episcopal Italiana, Cardeal Camillo Ruini; e, por último, "A responsabilidade dos fiéis leigos na política", pelo presidente da Pontifícia Academia para a Vida, Arcebispo Rino Fisichella.

Também estão previstas duas colocações: "Que nos dizem hoje as grandes figuras de cristãos na história da política", pelo historiador e fundador da Comunidade de San Egidio, Andrea Riccardi; e "Os critérios e modalidades para a formação dos fiéis leigos na política", dirigida pelo subsecretário do Pontificio Conselho para os Leigos, professor Guzmán Carriquiry.

Na sexta-feira, 21, o Papa receberá em audiência aos participantes na Plenária. Na tarde de sábado, 22, intervirá o secretário do dicastério, Dom Josef Clemens, que tratará dos programas do Pontifício Conselho no futuro e fará um balanço do realizado até agora.

Retrospecto

Às fortes exortações expressas na inauguração dos trabalhos da V Conferência do Episcopado Latinoamericano em Aparecida, no mês de maio de 2007 - onde Bento XVI declarou que "convirá superar a notável ausência, no âmbito politico, das comunicações e da universidade, de vozes e de iniciativas de líderes católicos de forte personalidade e de dedicação generosa, que sejam coerentes com as próprias convicções éticas e religiosas" - seguem as palavras pronunciadas durante a visita pastoral a Cagliarii, em setembro de 2008. Naquela ocasião, o Santo Padre pediu aos fiéis a evangelizar, entre os vários ambientes, o mundo da política "que necessita de uma nova geração de leigos cristãos empenhados".

O Papa voltou ao tema no seu discurso aos participantes da Assembleia Plenária do Conselho em 15 de novembro de 2008, confiando ao dicastério a tarefa de "seguir com diligente cuidado pastoral a formação (…) de uma nova geração de católicos empenhados na política, que sejam coerentes com a fé professada, que tenham rigor moral, capacitdade de juízo cultural, competência professional e paixão de serviço pelo bem comum".

Recentemente, em Lisboa, Bento XVI voltou-se aos bispos portugueses com este apelo: "Os tempos que vivemos exigem um novo vigor missionário dos cristãos chamados a formar um laicado maduro, identificado com a Igreja, solidário com a complexa transformação do mundo. Há necessidade de verdadeiras testemunhas de Jesus Cristo, sobretudo nos meios humanos onde o silêncio da fé é mais amplo e profundo: políticos, intelectuais, profissionais da comunicação que professam e promovem uma proposta monocultural com menosprezo pela dimensão religiosa e contemplativa da vida".

Fonte :  Canção Nova Notícias

Igreja Católica coloca à venda Cartilha eleitoral “Eleições 2010: O chão e o horizonte”

“Eleições 2010: O chão e o horizonte”, este é o nome da cartilha eleitoral que servirá de subsídio ao eleitor e também de preparação das eleições de 2010. A cartilha foi elaborada pelo Conselho Nacional dos Leigos/as do Brasil (CNLB); Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP); Centro Nacional de Fé e Política “Dom Helder Câmara” (CEFEP); Instituto Brasileiro de Desenvolvimento (IBRADES) e Pastorais Sociais da CNBB.

Para fazer o pedido da cartilha, o interessado deve entrar em contato com a editora Scala nos telefones (62) 4008-2350 08007038353; pela internet no site cpp@cpp.com.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , ou no e-mail: vendas@cpp.com.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . O preço da cartilha por unidade e de R$ 1,00.

Issec lança Edital de Credenciamento para Capital e Interior do Estado

O Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec), lançou, nesta segunda-feira (17), o Edital de Credenciamento para médicos, laboratórios, clínicas e hospitais da Capital e Interior que têm interesse em integrar a Rede de Atendimento ao Usuário da instituição. O procedimento pode ser realizado até 20 de agosto.

Para se credenciar, o interessado deve vir ou enviar um representante para entregar a Carta Proposta e o Cadastro de Credores do Estado preenchidos e assinados, e toda a documentação da habilitação exigida de acordo com as normas do Edital, na sede do Issec, localizada na rua Senador Pompeu, nº 685, no Centro de Fortaleza, no segundo andar, sala 207, no horário de 8 horas às 16 horas.

O credenciamento é a forma legal que o Issec dispõe para a contratação de profissionais e entidades para prestar assistência à saúde. Atualmente, o Instituto possui 754 credenciados que atendem 123.871 usuários em todo o Ceará. Algumas especialidades médicas disponíveis em Fortaleza são as de Cirurgião-dentista, Auditor médico e de Enfermagem, Fonoaudiologia, Psicologia e Fisioterapia. Já para outros municípios cearenses, podem se inscrever também empresas prestadoras de serviço para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. A relação completa das especialidades médicas ofertadas, tabelas e anexos com os valores pagos aos credenciados e outras informações estão no Edital, disponível no site http://www.issec.ce.gov.br/.

Assessoria de Imprensa do Issec